Luiz Felipe C. Dias de Souza

Qual a imagem que o Brasil quer projetar nesse cenário de muita concorrência e transformação? Um ambiente seguro para negócios ou um país que pretende expor a sua insegurança jurídica ao validar uma prática rejeitada pela jurisprudência adotada ao longo de mais de duas décadas pelo sua Corte Suprema? Pois é desta escolha que o Supremo Tribunal Federal vai tratar na sessão de 20 de março com a retomada do julgamento do RE 870.947, que define qual índice deve ser adotado nas causas em que a Fazenda Pública é devedora.
Para além dos mercados financeiros, o julgamento tem impacto direto na vida de cidadãos que, como Derivaldo Santos Nascimento, autor da ação que originou o debate, aguardam, anos a fio, receber o que lhes é devido pela União, estados ou municípios.
O recurso inicialmente apresentado pelo INSS em 2015 pede que o STF aplique a Taxa Referencial (TR) ao invés do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nas causas em que o estado se tornou devedor. O pedido foi afastado, e agora se pleiteia uma validação temporal da TR, entre 2009, quando foi editada a lei 11.960/09, e 2015, data em que a Corte afastou novamente a TR e reconfirmou o uso do IPCA.
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Ou, ainda, de 2009 até o momento em que houver uma decisão definitiva sobre a questão, que ainda não ocorreu por conta do inconformismo estatal com o resultado do julgamento. Estudos da Advocacia-Geral da União (AGU) mostram que o calote ao cidadão pode chegar a 50% caso a TR seja aplicada de 2009 até os dias atuais.
Ao longo de mais de 25 anos o STF tem reiterado que a TR não pode ser usada como parâmetro para correção monetária, vide as manifestações do ministro Moreira Alves, na ADI 493, de 1992; do ministro Sydney Sanches, na ADI 959, de 1994; e do ministro Luiz Fux, nas ADIs 4.357 e 4.425.
Seguindo esta jurisprudência, até o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicável nas contendas judiciais em que é parte a União Federal, aplica o IPCA, e não a TR. Portanto, no caso da União, até a prática está afinada com a jurisprudência.
Existe um racional econômico basilar para esse longo histórico jurisprudencial: dívidas devem ser pagas pelo seu valor real. Corrigi-las com aplicação de índice que inclui fator deflator (a TR registrou pouco mais de 0% ao ano, enquanto a inflação batia a casa dos 10% ao ano, no mesmo período) e não reflete a inflação implica em calote, o que não é aceitável em um estado democrático de direito. Neste caso, ainda tem um agravante: quem requer a alteração é a Fazenda, devedora contumaz, que prolonga suas discussões judiciais indefinidamente, sendo uma das maiores responsáveis pelo abarrotamento do Poder Judiciário.
Ora, em meio ao debate em torno de segurança jurídica envolvendo o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, conforme relatado pela imprensa nesta semana, o governo busca a validação de um índice que não representa a inflação e gera um deságio arbitrário e escandaloso. Ao mesmo tempo em que informa a preocupação em limpar a pauta de causas com perda potencial de R$ 50 bilhões aos cofres públicos, fica claro o alinhamento entre governo e Suprema Corte de que “é preciso segurança jurídica para atrair investimentos”.
Se a prioridade é a preservação da segurança jurídica e a garantia do estado democrático de direito, não há outra saída para o STF a não ser afastar o pleito da Fazenda Pública, pelo menos nesse caso.

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JOTA

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