Opinião & Análise

Análise

Pedido de falência requerido pela Fazenda Pública

As deficiências de uma lei de falência nem sempre são devidas aos seus princípios, mas aos seus aplicadores

Crédito: Pixabay

A possibilidade de o Fisco pedir a falência de uma empresa sempre foi um tema muito controverso no direito brasileiro desde os primeiros decretos que regulavam a “quebra” do empresário, já no século XIX. Nas últimas décadas, através de uma série de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou-se o entendimento de que os […]

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