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Executivo
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Lagostas com leite condensado: a legitimidade do gasto público
Um alerta aos gestores públicos: respeitar legitimidade dos gastos públicos é um imperativo constitucional
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Orçamento impositivo e permissividade legislativa
A prática inconstitucional de delegação legislativa ao Chefe do Executivo para remanejar ou transferir verbas
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Proteção de dados
A LGPD na gangorra: Projeto de Lei n° 1.179/2020 aprovado no Congresso Nacional
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Governar por decreto: quatro paradoxos e um presidente
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Medidas Provisórias e estratégias anti-democráticas em tempos de Covid-19
Diminuição de prazo para deliberação não é compatível com a ausência de previsão de comissões mistas
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Artigo
Escrutínios do mandato
A expressão ‘crimes de responsabilidade’, contida no texto constitucional bem revela o binômio poder-responsabilidade