Opinião & Análise

Administração pública

Orçamento impositivo e permissividade legislativa

A prática inconstitucional de delegação legislativa ao Chefe do Executivo para remanejar ou transferir verbas

regulação
Crédito: Pixabay

O momento é de edição dos orçamentos anuais, consoante Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) votadas nos diversos parlamentos federal, estaduais e municipais. Está no art. 35, § 2º, III, do ADCT[i]. O que se nota em vários desses textos é que se insiste em prática inconstitucional de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo para transpor, […]

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