A LGPD na gangorra: Projeto de Lei n° 1.179/2020 aprovado no Congresso Nacional

Acompanhar os movimentos institucionais para a definição da data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n° 13.709/2018), além de provocar indignação, evidencia o momento de instabilidade jurídico-política vivida no Brasil. Para contextualizar, vamos a um breve histórico da jornada da LGPD. A Lei foi promulgada em 14 […]