Andrezza Hautsch Oikawa

Acompanhar os movimentos institucionais para a definição da data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n° 13.709/2018), além de provocar indignação, evidencia o momento de instabilidade jurídico-política vivida no Brasil.
Para contextualizar, vamos a um breve histórico da jornada da LGPD.
A Lei foi promulgada em 14 de agosto de 2018, com entrada em vigor prevista para 16 de fevereiro de 2020. Em 09 de julho de 2019, foi publicada a Lei n° 13.853/2019, que alterou para 16 de agosto de 2020 o início de vigência da LGPD.
<a href="https://conteudo.jota.info/aprovometro"><img class="aligncenter wp-image-244327 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-aprovometro.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Chegada a pandemia, o Senado aprovou o texto do Projeto de Lei n° 1.179/2020, postergando para 1º de janeiro de 2021 a entrada em vigor da LGPD. Encaminhado para a Câmara dos Deputados, o texto foi alterado, mantendo o início da vigência em 16 de agosto de 2020, com a aplicação das sanções apenas a partir de 1º de agosto de 2021.
Por fim, os termos aprovados pela Câmara dos Deputados também foram ratificados no Senado Federal e, portanto, o texto segue para a apreciação presidencial.
Paralelamente ao trâmite do referido projeto de lei, foi editada pela presidência da República, em 29 de abril de 2020, a Medida Provisória n° 959, que de forma inesperada, adiou a entrada em vigor da LGPD para 03 de maio de 2021. Ou seja, o ato do Poder Executivo passou uma borracha no processo legislativo.
Afora a questão procedimental, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal, as medidas provisórias se justificam para o tratamento de matérias de relevância e urgência.
<blockquote class="jota-article__eye">Não nos parece que um tema que verse sobre a data de vigência de uma lei, em estágio avançado de discussão no Congresso Nacional, apresente a relevância e a urgência constitucionalmente exigidas para uma medida provisória.</blockquote>
Além disso, ressalta-se a insegurança jurídica provocada por tal ato. Uma medida provisória tem vigência de 60 dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período. Tem, portanto, validade de até 120 dias. Vencido esse prazo, sem aprovação pelo Congresso Nacional, ela perde eficácia.
Pois bem, no último dia 20 de abril de 2020, enfrentamos a edição da Medida Provisória nº 955/2020, cujo único objetivo foi revogar a Medida Provisória nº 905/2019, que tratava do programa verde e amarelo para relações de trabalho. A revogação se deu no último dia de sua vigência, uma vez que era evidente que não seria aprovada em tempo hábil.
Neste cenário, agravado com a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei n° 1.179/2020, não há qualquer garantia institucional de que a MP nº 959/2020 será aprovada no tempo legalmente previsto. E, se não o for?
E, como se comportará o Poder Executivo em relação ao PL n° 1.179/2020? Sancionará ou vetará a nova lei no que se refere à LGPD?
E se vetar?  E se...
Diante da gangorra em que foi colocada a LGPD, o ideal é que as empresas, para além das discussões normativas, procedimentais e políticas, adotem práticas adequadas de proteção de dados pessoais como parte de sua estratégia de negócios.
Desta forma, mitigam não só os riscos de não conformidade, mas também a responsabilidade em situações vazamento ou tratamento indevido das informações. Lembrando que, já são representativas as decisões judiciais que protegem a pessoa titular dos dados.

legislativo

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JOTA

Cenário mitiga responsabilidade em situações vazamento ou tratamento indevido das informações

A LGPD na gangorra: Projeto de Lei n° 1.179/2020 aprovado no Congresso Nacional

Cenário mitiga responsabilidade em situações vazamento ou tratamento indevido das informações