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   ICMS

   Geração distribuída e incidência de ICMS

   Sistema de Compensação de Energia Elétrica é de suma importância para o crescimento econômico brasileiro

   Rodrigo Assumpção

4. 

   STJ

   A chancela da fraude de energia: o caso dos “débitos pretéritos”

   Por que o entendimento do STJ termina por prejudicar a coletividade e incentivar fraudes ao sistema?

   Vinicius de Oliveira Berni, Guilherme Seibert

5. 

   STJ

   STJ impede controle da usina de São Simão pela Cemig

   1ª Seção entendeu que a estatal não preenche os requisitos legais para a prorrogação do contrato

   Livia Scocuglia

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   STF

   Energia não pode ser tributada como serviço supérfluo

   Decisão é do TJPI; tema será analisado pelo Supremo em repercussão geral

   Livia Scocuglia

7. 

   Carf

   A distribuição disfarçada de lucros

   Relevância da instrução probatória

   Thales M. Stucky

8. 

   Direito Administrativo

   STJ vai definir se energia pode ser cortada por dívida antiga

   Ministros concordam com tese a ser fixada, mas relator pede vista

   Bárbara Pombo