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Projeto de lei quer limitar cobrança de ICMS sobre itens essenciais
PLP 18/22 não necessariamente resolverá problema da alta dos preços dos combustíveis
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O diferimento do ICMS nas operações com energia
A interpretação do artigo 425 do RICMS SP
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Abertura do mercado livre de energia está mais próxima da sua efetivação
PL 414/2021 traz diversas inovações e evoluções ao modelo de mercado de energia elétrica no Brasil
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ICMS sobre energia e telecom: decisão do STF e desequilíbrio concorrencial
É ilegítimo permitir a cobrança de tributo de contribuintes que não foram alcançados pela modulação
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O direito ao crédito do ICMS na aquisição de energia elétrica
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Marco legal para minigeração distribuída de energia é sancionado
Presidente vetou benefício fiscal a consumidores por ver extensão do que havia sido pensado para projetos de infraestrutura
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Ministro Dias Toffoli/ Crédito: Felipe Sampaio/SCO/STF Plenário virtual
Toffoli atende pedido de estados e fim da majoração de ICMS pode começar em 2024
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Sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./STF Julgamento
ICMS sobre energia e telecom: STF pode ressalvar decisões transitadas em julgado
Julgamento sobre modulação recomeça nesta sexta-feira (10/12), e prazo para apresentação dos votos vai até 17 de dezembro
