Tributário

ICMS sobre energia e telecom: decisão do STF e desequilíbrio concorrencial

É ilegítimo permitir a cobrança de tributo de contribuintes que não foram alcançados pela modulação

subvenções investimento ICMS
Crédito: Pixabay

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ao longo de 2021, inúmeros casos envolvendo matéria tributária, dentre os quais se destaca o RE 714.139, no qual se decidiu, sob o rito da repercussão geral, pela impossibilidade de os estados e o Distrito Federal fixarem alíquotas do ICMS para energia elétrica e serviços de comunicação superiores àquelas […]

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