Rodrigo Frota da Silveira
Desde a publicação do Decreto 66.373 de 2021, que deu nova redação ao artigo 425 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do estado de São Paulo, com início de vigência em 1º de abril de 2022, várias dúvidas têm surgido sobre a interpretação deste artigo e os limites de aplicação […]