Impossibilidade de cobrança do adicional de ICMS sobre bens e serviços essenciais
Estados vêm mantendo cobranças abusivas apesar das decisões do STF e da LC 194/2022
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mudanças no icms
PLP 18/22 não necessariamente resolverá problema da alta dos preços dos combustíveis
Tributário
Jurisprudência deve apresentar cenário mais claro sobre conceituação de serviço para fins de tributação pelo ISS
tributário
Fisco paulista vai na contramão de benefício do Confaz e impacto pode prejudicar o preço de itens essenciais
Direito Tributário
Uma análise da ação que confirmou a não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte