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Dívida ativa
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Corte Especial do STJ julgará penhora de valores da caderneta de poupança
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Regra que possibilita bloqueio sem ordem judicial passará por audiência pública
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Portaria regulamenta bloqueio de bens pela União sem autorização judicial
Medida entra em vigor em 120 dias; tributaristas questionam dispositivo
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Indisponibilidade administrativa
Entre juízos precipitados e a abertura de oportunidade para prestação de garantia
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61% das dívidas de pessoas físicas são irrecuperáveis, aponta PGFN
O Procurador-Geral da Fazenda, Fabrício Da Soller, falou ao JOTA sobre as dívidas ativas do Brasil
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1ª Seção do STJ aplica pela primeira vez recurso do NCPC
Colegiado analisou seu primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC)
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Brasília - O presidente interino Michel Temer sanciona a lei que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo, em cerimônia no Palácio do Planalto (Antonio Cruz/Agência Brasil) Direito Tributário
Sancionado Refis previdenciário para Estados e municípios
Lei 13.485/2017 prevê parcelamento e desconto de dívidas previdenciárias
