Direito Tributário

Sancionado Refis previdenciário para Estados e municípios

Lei 13.485/2017 prevê parcelamento e desconto de dívidas previdenciárias

Livia Scocuglia

03/10/2017 13:59 Atualizado em 03/10/2017 às 14:42

Brasília - O presidente interino Michel Temer sanciona a lei que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo, em cerimônia no Palácio do Planalto (Antonio Cruz/Agência Brasil)

O presidente da República, Michel Temer, sancionou, com vetos, a Lei 13.485/2017, que trata do parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias com a Fazenda Nacional e prevê descontos às dívidas previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Foi vetado, no entanto, a revisão dos valores totais das dívidas. O texto, publicado nesta terça-feira (3/10) […]

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