Paulo Cesar Conrado
A Lei n. 13.606/2018 acrescentou à Lei n. 10.522/2002 uma série de dispositivos tratando da indisponibilização de bens quando da inscrição de créditos tributários federais em Dívida Ativa.1 Tal inovação vem implicando grandes discussões, parte expressiva relacionada à constitucionalidade dos dispositivos introduzidos. Na tentativa de contribuir com o debate é que propomos esta breve reflexão. […]