Tributário

PGFN

Regra que possibilita bloqueio sem ordem judicial passará por audiência pública

Ideia, segundo a PGFN, é discutir as possíveis melhorias para a nova norma

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(Foto: Pixabay)

A portaria nº 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta o bloqueio de bens de devedores mesmo sem autorização judicial, vai passar por consulta pública. A ideia, segundo o órgão, é discutir as possíveis melhorias da nova regra. O novo instrumento para recuperação de débitos foi instituído em janeiro pela Lei nº 13.606/2018, […]

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