Regra que possibilita bloqueio sem ordem judicial passará por audiência pública

A portaria nº 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta o bloqueio de bens de devedores mesmo sem autorização judicial, vai passar por consulta pública. A ideia, segundo o órgão, é discutir as possíveis melhorias da nova regra. O novo instrumento para recuperação de débitos foi instituído em janeiro pela Lei nº 13.606/2018, […]