Direito Tributário

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   Direito Tributário

   Carf não conhece recurso especial da PGFN por ausência de prequestionamento

   Entendimento é da Câmara Superior. Exigência de debate prévio da matéria era cobrada, até então, de contribuintes

   Fernanda Valente

2. 

   Advocacia pública em estudo

   A Reforma Tributária da PEC 45/19 e a atuação das procuradorias

   PEC nº 45/2019 traz a instituição do imposto sobre bens e serviços como um tributo nacional

   Daniel de Oliveira Pontes

3. 

   Direito Tributário

   A nova cobrança inconstitucional do complemento do ICMS-ST no RJ

   Inexistência de amparo legal e tentativa de cobrança retroativa trazem questionamentos sobre a lei fluminense

   Alessandra Gomensoro, Mario Prada, Ricardo de Oliveira Cosentino

4. 

   Direito Tributário

   A EC 109/21 e o retrocesso na redução dos incentivos fiscais à inovação

   Para viabilizar auxílio emergencial, emenda impõe redução dos incentivos fiscais para até 2% do PIB

   Marina Machado Marques

5. 

   Direito Tributário

   O contencioso tributário brasileiro e a solução pela via da arbitragem

   A implementação de um sistema multiportas poderia reduzir o tempo de resolução de conflitos tributários no Brasil

   Reginaldo Angelo dos Santos

6. 

   Direito Tributário

   O novo procedimento de fiscalização de combate às fraudes aduaneiras

   Análise da IN RFB 1.986/2020, que trouxe novidades importantes àqueles que operam no comércio exterior

   Mauro Berenholc, Luiz Fernando D. L. Machado

7. 

   COLUNA CARF

   Crédito de PIS/COFINS sobre as taxas das administradoras de cartões de crédito

   Existe possibilidade de revisão?

   Francisco Lisboa Moreira

8. 

   Direito Tributário

   Seletividade ‘seletiva’? STF e o ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações

   Análise sobre a aplicação do princípio da seletividade do ICMS

   João Rafael L. Gândara de Carvalho