Daniel de Oliveira Pontes

Procurador do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

A Reforma Tributária da PEC 45/19 e a atuação das procuradorias

PEC nº 45/2019 traz a instituição do imposto sobre bens e serviços como um tributo nacional

Imposto sobre movimentações financeiras
Crédito: Pixabay

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