Daniel de Oliveira Pontes

Procurador do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

A Reforma Tributária da PEC 45/19 e a atuação das procuradorias

PEC nº 45/2019 traz a instituição do imposto sobre bens e serviços como um tributo nacional