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Direito Tributário
Notícias, análises e artigos sobre Direito Tributário. As principais decisões sobre PIS-Cofins, ICMS, IRPJ, ISS.
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STJ permite que União mude alíquota do Reintegra por decreto
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Desconsideração de PJ é incompatível com execução fiscal, decide 2ª Turma do STJ
Decisão da 1ª Turma sobre mesmo tema abriu exceção para artigo 124 do CTN; controvérsia chegará à 1ª Seção
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O crime de não recolhimento de ICMS
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Uma nova LEF: redefinição (e valorização) do procedimento de inscrição
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