Qual o limite para os incentivos que visam a satisfação do crédito tributário?

Com um estoque de créditos tributários não arrecadados de R$ 3,78 trilhões e uma projeção do Governo Federal de que apenas 15% desse montante seria recuperável1, a satisfação desses créditos tributários tem sido buscada de forma cada vez mais incisiva nos últimos anos. Nesse cenário, os devedores passaram a ser estimulados por meio de incentivos […]