STJ permite que União mude alíquota do Reintegra por decreto

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última terça-feira (14/5), que a União pode alterar por meio de decreto a alíquota dos créditos garantidos pelo Reintegra. Empresas exportadoras têm direito ao benefício como ressarcimento pelo resíduo tributário incidente na cadeia produtiva, a fim de reduzir a carga tributária sobre produtos exportados. […]