O entendimento dos crimes contra a ordem tributária é condicionado pela compreensão de institutos de dois âmbitos do Direito (o Penal e o Tributário), assim como suas relações e limites. Essa complexidade implica várias dificuldades, e uma dessas questões é a interpretação do conteúdo e alcance do tipo do art. 2º, II, da Lei nº […]
Direito Tributário
O crime de não recolhimento de ICMS
As dificuldades de compreensão do conteúdo do tipo penal em análise
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