
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sedimentou de maneira unânime o entendimento de que há base legal para a exclusão de créditos presumidos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social […]