Opinião & Análise

Direito Tributário

Uma nova LEF: redefinição (e valorização) do procedimento de inscrição

Macrovisão do Crédito Tributário – parte II

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Seguindo o percurso iniciado em 26/04 – quando demos início a essa pequena série de textos voltados a destacar aspectos da proposta de renovação da Lei n. 6.830/80 trazida pelo projeto “Macrovisão do Crédito Tributário” –,1 realçaremos, nesta oportunidade, a constatada necessidade de incrementar o diálogo do subsistema tido como “especial” (das execuções fiscais) com o sistema geral (do Código de Processo Civil, tomado, evidentemente, em sua versão atual, a de 2015).

O avanço viabilizado pelo novo Código, sobretudo no que se refere à amplificação do contraditório e à desejável segurança propiciada pelo regime de precedentes, é indiscutível.

É igualmente indiscutível, por outro lado, o sem número de problemas criados pela suposta disciplina “especial” das execuções fiscais. Esses problemas a que nos referimos seriam traduzíveis, em reescritura resumida, numa única pergunta: qual(is) fração(ões) do Código de Processo Civil é(são) aplicável(is) aos executivos fiscais, a despeito de sua disciplina normativa peculiar?

Vai longe o tempo em que a jurisprudência, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, vem se dedicando a essa questão, vestindo-a, num trabalho quase que sem fim, de roupagens as mais particulares – da necessidade de garantia para oferecimento de embargos, por exemplo.

Sabendo que essas questões, para além de ocupar exageradamente o Judiciário, criam indesejável insegurança de parte a parte, o projeto postula a explícita incorporação de princípios e técnicas do Código de Processo Civil, notadamente os que, como dito, refletem os maiores avanços por ele propiciados, ajustando-os às necessidades do processo de execução do crédito fazendário, aí incluído, evidentemente, o tributário.

Observado esse rumo, o texto projetado não se retém apenas sobre o plano propriamente judicial, operando, para além disso, com o procedimento gerador daquele documento (a Certidão de Dívida Ativa), de modo a compatibiliza-lo, entre outras coisas, àquelas diretivas, a do contraditório e a dos precedentes.

Especial destaque se dá a esses dois pontos, porque, em grande medida, a necessidade de alinhar o procedimento executivo fiscal (em todas as suas fases, inclusive a pré-judicial) àqueles valores já é uma experiência vivida no que se refere ao crédito tributário federal, dada a vanguardista (e elogiável) posição assumida, nesse contexto, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando da construção do chamado “Regime Diferenciado de Cobrança”.

Não se recusa que o conjunto de regras infralegais instituído pelo mencionado órgão e materializado numa sequência de Portarias que já se pode dizer expressiva (a 396/2016 e a 33/2018 são as mais comentadas) contem, aqui e ali, pontos bastante controversos. O realce que se quer dar, porém, não recai sobre esses aspectos, senão sobre os que representam, insistimos, reconhecido e necessário avanço no que se refere ao diálogo entre o sistema geral e o subsistema especial.

E, se aí está, como dissemos, um reconhecível avanço, por que limitar essa experiência a um órgão?

O projeto responde a essa pergunta, postulando o espraiamento das bem sucedidas práticas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em relação a todo o regime executivo fiscal, seja qual for a natureza do crédito em cobrança, seja qual for o órgão que o titulariza.

Daí a previsão de que, mesmo depois de efetuada a inscrição, deve a Procuradoria da Fazenda credora seguir respondendo pelo permanente controle da higidez do crédito, inclusive para fins de revisão ou cancelamento administrativo, quando verificada incidental causa extintiva ou caracterizadora de conflito com decisões vinculativas – signo que sobrevaloriza a desejável aderência, também na órbita administrativa, ao sistema de precedentes do novo Código de Processo Civil.

Daí, da mesma forma, a previsão da possibilidade de apresentação, pelo sujeito passivo, de pedido administrativo de revisão ou de cancelamento junto ao órgão responsável pelo procedimento de inscrição, se presente aquela situação – a do precedente vinculativo que torna incompatível o crédito inscrito com o sistema jurídico, sobrevalorizando-se, nessa medida, a noção de contraditório não só na etapa judicial (afinal, porque reter a solução de situações desse timbre ao plano mais custoso?).

Esses são alguns pontos que, na proposta idealizada pelo projeto “Macrovisão do Crédito Tributário”, fariam incorporar na disciplina das execuções fiscais importantes regras do sistema geral – do Código de Processo Civil, repita-se –, providência que, numa só tacada, serviria para retrair questionamentos sobre os limites da dialogia das indigitadas fontes normativas e para elevar ao desejável nível legal importantes iniciativas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, além de estendê-las a todas as demais Fazendas.

Autores:

Paulo Cesar Conrado

Coordenador Acadêmico do projeto Macrovisão do Crédito Tributário e

Juiz Federal do TRF3

Eurico Marcos Diniz de Santi

Professor e Coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP

Aristóteles Câmara

Pesquisador do projeto Macrovisão do Crédito Tributário

Rodrigo Freire

Pesquisador do projeto Macrovisão do Crédito Tributário

João Alho Neto

Coordenador Executivo do projeto Macrovisão do Crédito Tributário,

Pesquisador da FGV Direito SP e

Mestrando em Direito Tributário na USP

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1 Desenvolvido pelo Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (NEF/FGV Direito SP).


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