Julgamento Administrativo

Carf: conceito de praça, na legislação do IPI, não engloba apenas o município

Em decisão inédita, Câmara Superior considerou que, segundo o RIPI, praça pode abarcar mais de um município

Guilherme Mendes

Brasília

15/05/2019 09:28 Atualizado em 15/05/2019 às 09:29

ipi, zona franca, carf, voto de qualidade — JOTA Imagens

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, nesta terça-feira (14/05) que o conceito de “praça” não é apenas um município, podendo abarcar também regiões metropolitanas inteiras. Na primeira discussão sobre o conceito de praça para a apuração do Valor Tributável Mínimo (VTM) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) […]

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