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Direito Previdenciário

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  1. Direito Administrativo

    Conselho de Recurso da Previdência Social redirecionado para junto do INSS no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

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  2. FOTO: THIAGO ARAÚJO/AG. PARÁ

    Direito Tributário

    Recolhimento do SAT por estabelecimento

    Mudanças de entendimentos da Receita Federal requer revisão das alíquotas do Seguro de Acidentes do Trabalho

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  3. Foto: Valdecir Galor/SMCS

    Direito do Trabalho

    A compensação pecuniária do Programa de Proteção ao Emprego

    Lei 13.189/15 atribuiu natureza salarial ao valor a ser pago aos trabalhadores com recursos do FAT

  4. Jose Alberto/STJ

    STJ

    Seção de direito público do STJ aprova novas súmulas

    Maioria dos enunciados trata de matéria tributária

  5. JoseAlberto/STJ

    STJ

    STJ votará nove propostas de súmula nesta quarta-feira

    Seis enunciados de direito tributário e três sobre questões previdenciárias serão analisados

  6. Recurso Repetitivo

    Tema previdenciário é afetado como recurso repetitivo

    Ministros definirão questão relevante sobre o cálculo da aposentadoria