Recolhimento do SAT por estabelecimento
Mudanças de entendimentos da Receita Federal requer revisão das alíquotas do Seguro de Acidentes do Trabalho
Luiz Felipe de Alencar Melo Miradouro
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Crédito: Pixabay INSS
Bis in idem no ajuizamento de ação regressiva pelo INSS
A possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizar ação de regresso contra os empregadores, em decorrência de acidente do trabalho que teria gerado a concessão de benefício acidentário, sempre foi muito debatida no âmbito jurídico. Segundo a legislação, quando for constatada negligência no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, que teria dado […]
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