Jotinhas

Recurso Repetitivo

Tema previdenciário é afetado como recurso repetitivo

Ministros definirão questão relevante sobre o cálculo da aposentadoria

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou para julgamento em recurso repetitivo a discussão sobre a possibilidade de inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no cálculo da aposentadoria até a vigência da Lei 8.870/1994, que vedou a possibilidade.

A 1ª Seção da Corte analisará a questão por meio do REsp 1546680 / RS, em que um segurado do Rio Grande do Sul questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que impediu a inclusão. Ainda não há data para o julgamento no STJ.

Veja a íntegra do despacho

O STJ tem decisões no sentido de que se concedido o benefício antes da entrada em vigor da norma de 1994, o beneficiário tem direito à inclusão da gratificação no cálculo do salário de benefício para a fixação da Renda Mensal Inicial (RMI).

De acordo com a advogada Camila Pellegrino Ribeiro da Silva, do escritório JCMB Advogados e Consultores, os tribunais regionais federais – especialmente o da 1ª região – tem entendimento consolidado sobre a impossibilidade de incluir a verba no cálculo do benefício previdenciário.

“É importante não confundir o salário de benefício, de natureza exclusivamente previdenciária, com a questão tributária”, afirma, fazendo referência à incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.


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