Redação JOTA
Na última reunião do ano realizada nesta quarta-feira (9/12), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pela pacificar questões de direito público, aprovou nove novas súmulas. Seis delas dizem respeito à matéria tributária. Leia a íntegra dos textos: SÚMULA 553 (Administrativo) Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente […]