Opinião & Análise

Direito do Trabalho

A compensação pecuniária do Programa de Proteção ao Emprego

Lei 13.189/15 atribuiu natureza salarial ao valor a ser pago aos trabalhadores com recursos do FAT

Foto: Valdecir Galor/SMCS

Recentemente o governo federal instituiu, por meio da Medida Provisória nº 680/2015 (convertida na Lei 13.189/15), o Programa de Proteção ao Emprego – PPE. Em linhas gerais, o PPE visa à manutenção de empregos em tempos de crise econômica, permitindo, para tanto, que as empresas e respectivos sindicatos celebrem acordo coletivo que preveja – em […]

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