Opinião & Análise

Direito Tributário

Recolhimento do SAT por estabelecimento

Mudanças de entendimentos da Receita Federal requer revisão das alíquotas do Seguro de Acidentes do Trabalho

FOTO: THIAGO ARAÚJO/AG. PARÁ

Recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em resposta a consulta formulada por empresa contribuinte, alterou a forma de recolhimento do Seguro de Acidentes do Trabalho. O SAT tem como finalidade custear os benefícios concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho, sendo devido pelas alíquotas de 1%, 2%, ou 3% de acordo, respectivamente, […]

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