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Últimas Notícias sobre DIFAL
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Crédito: Unsplash Diferencial de Alíquotas
Difal: cobrança deve começar em 2023 para destinatários contribuintes ou não
Estados já sinalizam exigência de forma antecipada, sem observar limitações temporais
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Crédito: Raphael Ribeiro/BCB Direito tributário
Difal do ICMS é sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro
Lei Complementar 190/2022 foi publicada no DOU desta quarta. Para advogados, cobrança só poderá ser feita no ano que vem
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Crédito: Unsplash Sem resposta
Difal de ICMS: sem sanção em 2021, advogados defendem cobrança apenas para 2023
Estados entendem que cobrança pode começar já neste ano
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Crédito: Wallace Araujo no Pexels Jair Bolsonaro
Retrospectiva JOTA 2021 – As reportagens e artigos mais lidos em dezembro
Difal, novo Refis e projeto para acabar com ‘vos declaro marido e mulher’ no casamento foram temas mais lidos
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Crédito: Pixabay Difal
Impactos da aprovação da lei regulamentando o Difal
A aprovação do PL 32/2021, ao apagar das luzes de 2021, gerará mais motivos para judicialização
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Senado em deliberação sobre Lei de Segurança Nacional, nesta terça-feira (10/8) Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado Antes do recesso
Senado aprova Difal do ICMS e projeto vai à sanção presidencial
Sessão extraordinária ocorreu a pedido dos governadores, que temiam que regulamentação não entrasse em vigor em 2022
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Plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados Tramitação
Câmara aprova projeto do Difal do ICMS, e texto volta ao Senado
Advogados ouvidos pelo JOTA afirmam que demora na aprovação cria lacuna jurídica na cobrança do diferencial do imposto
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Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Congresso
PLP 32/21 tramita lentamente, e Difal de ICMS dificilmente valerá em 1º de janeiro
Para valer em 1º de janeiro de 2022, projeto deveria ter sido publicado no Diário Oficial até 1/10
