Difal

Impactos da aprovação da lei regulamentando o Difal

A aprovação do PL 32/2021, ao apagar das luzes de 2021, gerará mais motivos para judicialização

processo administrativo tributário
Crédito: Pixabay

Às vésperas do início do recesso legislativo, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, que prevê a regulamentação da cobrança do diferencial de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal) incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. No texto aprovado consta dispositivos necessários à cobrança […]

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