Leonardo A. B. Battilana
Maria Clara Costa
Às vésperas do início do recesso legislativo, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, que prevê a regulamentação da cobrança do diferencial de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal) incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. No texto aprovado consta dispositivos necessários à cobrança […]