Diferencial de Alíquotas

Difal: cobrança deve começar em 2023 para destinatários contribuintes ou não

Estados já sinalizam exigência de forma antecipada, sem observar limitações temporais

Clarissa Viana
João Paulo Ayres

07/01/2022 05:10 Atualizado em 07/01/2022 às 12:40

arbitragem tributária, juros — Crédito: Unsplash

Em 5 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, alterando a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) para incluir regras gerais sobre o Diferencial de Alíquota de ICMS (Difal), devido em operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final. A lei em questão decorre do Projeto Lei Complementar 32/2021, […]

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