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Últimas Notícias sobre Decreto
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Sala de arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC). Crédito: Divulgação/CAM-CCBC Arbitragem
Profissionais apostam na segurança jurídica em decreto de arbitragem em SP
Árbitros e players do mercado consideram que o texto respeita normas das câmaras e evita intervencionismo
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Créditos: Fotos Públicas / José Cruz/Agência Brasil vistorias e intervenções
PGR contesta no STF decreto de Bolsonaro que esvaziou programa de combate à tortura
Dodge afirma que retirada de cargos e remuneração de peritos de unidades prisionais fere dignidade humana
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Foto: Carolina Antunes/PR Nova ofensiva
MPF pede à Justiça suspensão de dispositivos dos novos Decretos de Armas
Para procuradores, medidas representam um retrocesso no sistema de controle de armas no país
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Crédito: Pexels Plenário
STF vai julgar decreto que muda regras para porte de armas na próxima semana
Plenário vai decidir, no dia 26 de junho, se concede medidas cautelares para suspender os efeitos dos decretos
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Sessão extaordinária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF Julgamento
Maioria do STF vota contra decreto de Bolsonaro que extinguiu conselhos
Para quatro ministros, decreto não pode extinguir conselhos criados por lei; cinco vetam qualquer extinção
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Crédito: Pixabay Segurança
Em parecer ao STF, AGU diz que decreto de armas atende ‘à vontade popular’
Advocacia-Geral da União defende que a maioria dos artigos contestados, do Decreto 9.785/2019, já foram modificados
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Reação
Rede faz nova ofensiva no STF contra mudanças no decreto de posse e porte de armas
Partido diz que mesmo com alterações regras afrontam a Constituição e o Estatuto do Desarmamento
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Fernando Frazão/Agência Brasil Reação
Governo publica novo decreto sobre armas e civis não podem comprar fuzis
Governo estuda mudanças em pontos que foram questionados na Justiça
