Do Supremo

vistorias e intervenções

PGR contesta no STF decreto de Bolsonaro que esvaziou programa de combate à tortura

Dodge afirma que retirada de cargos e remuneração de peritos de unidades prisionais fere dignidade humana

PGR; Ministério Público; pgr; TCM
Créditos: Fotos Públicas / José Cruz/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (31/7), arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o Decreto 9.831 do presidente Jair Bolsonaro, de 11/6, que extinguiu os 11 cargos de peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, passou o MNPCT para o Ministério da Economia, e determinou que a participação na instituição seja considerada “prestação de serviço público relevante, não remunerada”.

O MNPCT existe desde 2013, e é também responsável pelas vistorias e intervenções quando de denúncias de tortura, crueldade ou tratamento degradante de presos e pessoas asiladas. As inspeções são feitas em penitenciárias, hospitais psiquiátricos, casas de idosos ou de recuperação de menores infratores.

Na abertura da petição inicial da ADPF 607, a chefe do Ministério Público, Raquel Dodge, assinala ser “inconstitucional a extinção ou deslocamento de cargos pertencentes a órgão criado por lei, em cumprimento à Constituição e a acordo internacional, por meio de decreto regulamentar, sob pena de afronta ao princípio constitucional da legalidade”. E acrescenta: “A remuneração de cargos periciais, sujeito a mandato temporal, e essenciais ao cumprimento de obrigação internacional no combate à tortura e a penas cruéis, desumanas e degradantes, em defesa da dignidade humana, está intrinsecamente relacionada ao pleno e estruturado desempenho destas atribuições, sob pena de esvaziamento da atuação do órgão”.

A procuradora-geral da República acrescenta que “a gramática de direitos prevista na CF/88, bem com as obrigações internacionais de tratados de direitos humanos (de natureza materialmente constitucional, conforme o teor do art. 5º, da CF/88), impõem o regular funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura”.

Raquel Dodge destaca ainda, dentre outros, os seguintes argumentos:

-“A Constituição brasileira, como já referido, contém vários dispositivos que apontam no sentido de um Estado cooperativo: a previsão de que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte (art. 5º, § 2º); a equivalência de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos às emendas constitucionais, desde que aprovados com quórum específico (art. 5º, § 3º); a submissão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão (art. 5º, § 4º); relações internacionais determinadas, dentre outros, pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, e da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º, incisos II, VIII e IX, respectivamente)”.

– “Desse modo, a adoção de padrões de prevenção à tortura, mediante a implantação de mecanismos nacionais integrados por peritos independentes e, por isso, com remuneração adequada, que realizem visitas permanentes a espaços de privação de liberdade, é um imperativo a um só tempo de ordem constitucional e de direito internacional, e está centrado na perspectiva de que as obrigações de direitos humanos são de natureza acumulativa e progressiva, com proibição permanente de retrocesso institucional”.


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