Justiça

Nova ofensiva

MPF pede à Justiça suspensão de dispositivos dos novos Decretos de Armas

Para procuradores, medidas representam um retrocesso no sistema de controle de armas no país

Foto: Carolina Antunes/PR

O Ministério Público Federal (MPF) pediu que a Justiça Federal do Distrito Federal determine a suspensão de dispositivos dos três novos decretos de armas do presidente Jair Bolsonaro. O argumento é que as normas afrontam diretamente o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), e trazem perigo de dano à segurança pública do país.

Para os procuradores da República no DF Felipe Fritz, Eliana Pires e Ivan Cláudio Marx os decretos nº 9.845/2019, nº 9.846/2019 e nº 9.847/2019 são ilegais. Entre os pontos que os procuradores apontam de afronta à lei estão a facilidade  para registro e aquisição de armas de fogo. Isso porque fica expresso um rol taxativo para indeferimento dos pedidos de autorização de arma de fogo e de certificado de registro, restringindo a discricionariedade da autoridade competente em atuar.

Outros problemas seriam a dispensa de declaração de efetiva necessidade e a autorização tácita para adquirir armas de fogo, ou seja, ainda que o requerente não preencha os requisitos estabelecidos nas normas vigentes – por exemplo, aptidão psicológica para possuir uma arma de fogo – estará autorizado a adquiri-la e a obter o Certificado de Registro, caso seu requerimento não seja apreciado no prazo estipulado.

Para o MPF, os decretos buscam “instituir um modelo de elegibilidade geral para a aquisição e posse de armas de fogo, portanto, possibilitam um maior acesso da população no geral às armas de fogo.

Segundo os procuradores, as medidas representam um retrocesso no sistema de controle de armas no país”. “São diversos e notórios os estudos científicos e dados oficiais, nacionais e internacionais, que apontam para a clara redução de homicídios no Brasil a partir da redução do número de armas de fogo, decorrente da entrada em vigor da Lei n. 10.826/2003”.


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