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Segurança

Em parecer ao STF, AGU diz que decreto de armas atende ‘à vontade popular’

Advocacia-Geral da União defende que a maioria dos artigos contestados, do Decreto 9.785/2019, já foram modificados

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Crédito: Pixabay

Nesta quarta-feira (5/6), a Advocacia Geral da União (AGU) enviou duas manifestações ao Supremo Tribunal Federal para defender que o Decreto 9.785, que amplia a possibilidade de compra e porte de armas de fogo, vai ao encontro à vontade popular.

Nos documentos, a AGU opina pelo não conhecimento das ações e diz que o decreto, que alterou o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é compatível com as leis que permitem a legítima defesa, e que a eleição de Jair Bolsonaro mostra o anseio da população para mudanças nas regras para porte de armas.

A AGU enviou manifestação em duas ações. A primeira delas é a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6134, ajuizada pela PSOL, e a segunda é a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 581, da Rede Sustentabilidade. Ambas contestam o Decreto 9.785, editado por Jair Bolsonaro em 7 de maio, e que foi modificado posteriormente pelo Decreto 9.797.

Justamente devido a essa alteração, o parecer da AGU se concentra no argumento de que as ações perderam o objeto, porque a maioria dos artigos impugnados já foram modificados pelo segundo decreto, publicado no dia 22 de maio. Nas ações, os partidos dizem que Bolsonaro não poderia ter feito tais mudanças por meio de decreto, pois seria uma atribuição do Legislativo por meio de projeto de lei.

Respondendo a esse argumento, a AGU alega que as modificações promovidas pelos decretos “são resultantes de decisão legítima tomada pelo Chefe do Poder Executivo e guardam plena compatibilidade com o teor da Lei 10.826/2003, que lhe reservou o espaço necessário para desempenhar seu juízo discricionário” sobre a matéria.

Nos pareceres, diz ainda que “as normas impugnadas vão ao encontro da vontade popular manifestada soberanamente por meio de referendo”, realizado em 2005. Na ocasião, 63% da população se mostrou favorável ao comércio de armas. “A evidenciar que os brasileiros, em sua maioria, são contrários à imposição de restrições excessivas à aquisição de tais produtos”.

No parecer, a AGU diz ainda que essa vontade popular também se manifestou na escolha de Jair Bolsonaro como presidente da República nas eleições de 2018, o que exigiu, portanto, “a superação da disciplina instituída pelo Decreto 5.123/2004, que, ao tratar das autorizações relativas à posse e ao porte de arma de fogo, contemplava restrições exacerbadas, especialmente para pessoas residentes em áreas de alto risco”.

A pasta diz que a norma é compatível com as leis que preveem a legítima defesa “como forma de proteção da propriedade, da vida e da incolumidade física do indivíduo e de sua família contra atos injustos e ilegais de violência e opressão”.  A AGU defende que o novo decreto, ao dispensar a autorização expressa da Polícia Federal para a compra de armas, estabelece a “presunção de veracidade quanto aos fatos e circunstâncias declarados pelo interessado na aquisição de arma de fogo, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva”.

As duas ações têm relatoria da ministra Rosa Weber, que remeteu os autos para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste. Na petição inicial da ADPF, a Rede diz que o decreto “‘desburocratiza’ as normas, liberando limites para aquisição de compra de armas de fogo e munições, acabando com o limite estabelecido pelo Exército Brasileiro”.

Outras ações

A Rede e o PSB ajuizaram ações contra o novo decreto, do dia 22 de maio, que alterou o Estatuto do Desarmamento. Para a Rede, o novo decreto também afronta a Constituição e o Estatuto do Desarmamento, pois fere o princípio de separação de poderes, sendo que o tema teria que ser regulado por meio de lei aprovada no Congresso. Esta ação é da relatoria da ministra Rosa Weber.

O PSB também apresentou o mesmo argumento, acrescentando que o decreto, ao ampliar o porte para diversas categorias profissionais, como advogados e jornalistas, viola os princípios do direito à vida e da proporcionalidade. Nesta ADI, o relator é o ministro Edson Fachin.


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