Do Supremo

Reação

Rede faz nova ofensiva no STF contra mudanças no decreto de posse e porte de armas

Partido diz que mesmo com alterações regras afrontam a Constituição e o Estatuto do Desarmamento

O partido Rede Sustentabilidade não perdeu tempo. Autor da primeira ação no Supremo Tribunal Federal contra o Decreto 9.785 do presidente Jair Bolsonaro – que ampliou e facilitou as condições para posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição – o partido ajuizou, nesta quinta-feira (23/5), nova arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 586), agora na tentativa de impugnar o mais recente decreto (9.797) sobre a mesma polêmica questão, e que foi refeito às pressas pelo Executivo.

O partido-autor da ADPF 586 considera que o novo decreto também “afronta a Constituição e o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)”. Para a Rede, mesmo com as mudanças, o novo texto segue inconstitucional porque fere o princípio de separação de poderes, sendo que o tema teria que ser regulado por meio de lei aprovada no Congresso.

“Para se evitarem futuras alegações ou interpretações quanto à perda superveniente de objeto, mesmo parcial, quanto à APDF 581, apenas por zelo formal/processual, propõe-se a presente ação, com o fim de se evitar o desrespeito ao Poder Legislativo e a violação de princípios básicos da Constituição Federal”, escreveu o partido.

“Isso porque a substituição de trechos do Decreto anterior (9.785, de 2019) pode ser, levando o paradigma positivista ao limite, percebida como revogação da regra anterior, que era objeto da lide referida, o que teria por consectário a perda superveniente parcial de seu objeto”, explicam os advogados da Rede, Cássio dos Santos Araújo e Danilo Morais dos Santos.

– “O partido arguente contestou (na ADPF 581) a validade do primeiro decreto a expandir indiscriminadamente o porte de armas, qual seja o Decreto 9.785, de 2019. Conforme descrito na petição inicial da ADPF 581.

Após o ajuizamento da ADPF 581, houve o posicionamento contrário ao Decreto 9.785, de 2019, de diversas organizações civis, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, bem como da própria Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), grupo de 14 governadores, apenas para citar algumas delas. Na Câmara dos Deputados foram apresentados 19 (dezenove) projetos de decreto legislativo (PDL) para sustar total ou parcialmente os efeitos do Decreto 9.785, de 2019. No Senado Federal foram apresentados 4 (quatro) projetos no mesmo sentido.

Após diversas críticas, o governo afirmou, na terça-feira, dia 21.05.2019, através de manifestação do porta-voz e da Advocacia-Geral da União, que faria mudanças no Decreto 9.785, de 2019. Já no dia de hoje, 22.05.2019, foi republicado o Decreto 9.785, de 2019, e publicado o Decreto nº 9.797, que altera o primeiro, conforme nota divulgada pelo Palácio do Planalto.

Como a própria nota diz, o Decreto publicado hoje não alterou a essência do Decreto 9.785, de 2019, que impõe a vontade do Presidente da República a toda sociedade brasileira uma política armamentista, em detrimento do Estatuto do Desarmamento, norma de status legal, devidamente aprovada pelo Congresso Nacional.


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