Do Supremo

Julgamento

Maioria do STF vota contra decreto de Bolsonaro que extinguiu conselhos

Para quatro ministros, decreto não pode extinguir conselhos criados por lei; cinco vetam qualquer extinção

Decreto; Bolsonaro; conselhos
Sessão extaordinária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quarta-feira (12/6), pela suspensão de alguns pontos do decreto de Jair Bolsonaro (PSL) que extinguiu conselhos da administração pública federal. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli e voltará a ser julgado nesta quinta-feira (13/6).

Para quatro ministros, o decreto só pode extinguir conselhos criados por outros decretos, portarias e outras normas infralegais, e não aqueles criados por lei. De outro lado, cinco ministros votaram para proibir o presidente de excluir qualquer conselho, suspendendo os efeitos do decreto. Ainda faltam dois votos.

Esta é a primeira vez que a Corte analisa ato normativo editado por Bolsonaro. O decreto de armas e os cortes de verbas nas universidades federais, por exemplo, são alvo de diversas ações.

O decreto de Bolsonaro foi editado no dia 11 de abril e determinou a extinção, a partir de 28 de junho, de colegiados criados por decretos e outras normas infralegais e também aqueles cuja lei em que são mencionados não especifique a sua composição e competência.

O plenário do STF analisou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6121, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores. Nela, são questionados os artigos 1 e 5 do Decreto 9.759/2019, publicado no dia 11 de abril. Para o partido, a norma diminui a participação social e o presidente, ao editá-la, usurpou a competência do Congresso Nacional de excluir órgão público.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), em parecer, opinou pela declaração de inconstitucionalidade do dispositivo e pela concessão de medida cautelar para suspender seus efeitos. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que é o presidente da República, com o decreto, pretendeu garantir a boa governança pública e o princípio da eficiência.

O vice-procurador geral da República, Luciano Mariz Maia, disse, na sessão, que a extinção dos conselhos “silencia cidadãos” e o decreto é inespecífico. “Se são 300 ou 2 mil, ou 100 conselhos, o governo parece não saber”, criticou.

“E o governo indistintamente elimina a todos e pede aos mortos que ressuscitem. O pressuposto de desburocratização é válido, mas há necessidade de compatibilizar com o parâmetro de aferição de constitucionalidade das leis”, falou. “Eu espero que os conselhos não sejam substituídos no processo decisório por um grupo de WhatsApp”. 

O AGU André Mendonça defendeu a medida de Bolsonaro. Para ele, há uma quantidade desnecessária de conselhos e colegiados. “O que havia é um total descompasso entre a criação efetiva e desmesurada e descontrolada de comitês e órgãos consultores sem a devida operação. Vamos dar tempo ao tempo, ver o que vai ser mantido, e logicamente que todos os autores que participam desse processo eventualmente discordando de alguma exclusão, poderão ajuizar as devidas ações e justificar, no entendimento deles, por que aquele colegiado seria importante. Haverá oportunidade nesse sentido no âmbito do caso a caso”, disse. 

Voto do relator

O relator da ação, o ministro Marco Aurélio Mello, reconheceu inconstitucionalidade formal no decreto. Para ele, o presidente da República não tem autoridade para extinguir colegiados que têm amparo em lei, ou seja, que passaram pelo Congresso Nacional. Seu entendimento vale até mesmo para aqueles conselhos que foram instituídos por lei e posteriormente regulamentados por decreto.

O ministro Marco Aurélio entendeu que um conselho criado por lei, somente pode ser extinto por outra lei. O relator votou por conceder medida cautelar parcial, suspendendo os efeitos do artigo 1, parágrafo 2º do Decreto 9.759/2019. O artigo 5 estabelece que os conselhos serão extintos no dia 28 de junho. Assim, de acordo com o seu voto, Bolsonaro pode extinguir os conselhos que foram instituídos por norma infralegal ou por ato de outro conselho.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

Em seu voto, Marco Aurélio disse que “a louvável preocupação com o funcionamento da máquina pública e economia de recursos públicos traduzida no decreto não legitima atropelos, atalhos à margem do figurino legal”. Para ele, é “nítida é a tentativa empreendida pelo chefe do executivo de escantear o legislativo” do processo de extinção de conselhos.

O ministro ainda defendeu a manutenção dos conselhos como instrumento de participação social. “Qualquer processo pretensamente democrático deve oferecer condições para que todos se sintam igualmente qualificados para participar do processo de tomada das decisões”, falou Marco Aurélio.

Para Alexandre de Moraes, não há problema algum na extinção de conselhos pelo presidente da República. “Não é razoável, por ferimento à alternância do poder e até da soberania popular, que de quatro em quatro anos escolhe um chefe do Executivo, obrigar o chefe do Executivo a manter estrutura infralegal criada por decreto por outro chefe do Executivo”, disse.

Suspensão ampla

A divergência foi aberta pelo ministro Edson Fachin, que votou pela concessão da medida cautelar integral, suspendendo a extinção de qualquer conselho até que o mérito seja julgado pelo STF. Em sua visão, o decreto fere o princípio constitucional de participação popular.

“O artigo 1º parágrafo único da Constituição não é um mero princípio teórico ou retórico, é um princípio vinculante, decorrente da participação popular, por meio de instrumentos definidos pelo legislador constituinte mais de 30 anos atrás”, falou Fachin. Para o ministro, “tratam-se de mecanismo de aproximação entre sociedade civil e governo”. 

Fachin não aceitou os motivos expostos pelo governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), de diminuir os custos e aumentar a eficiência na administração pública. “Não antevejo a extinção de um número inestimável de colegiados, e que fomentam a participação social, nem mesmo diante do argumento da racionalização das despesas administrativas”, afirmou o ministro, destacando ainda que o fim dos conselhos podem “acarretar déficit democrático” e “inequívoco retrocesso de direitos fundamentais”. 

O voto de Fachin foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Barroso, porém, usou argumentos diferentes. Em sua visão, é competência do presidente da República extinguir os conselhos da administração pública federal, porém diz que não há fundamentação nem especificidade na norma.

“O decreto não passa no teste do oferecimento de razões nem no teste da proteção de direitos fundamentais. O presidente da República pode sim extinguir conselhos que fundadamente considere inoperantes, ineficazes, mas o ato que extingue todos indistinta e indiscriminadamente carece de transparência e viola os direitos fundamentais. Há vagueza, falta de motivação e desproporcionalidade”, disse Barroso. “Quando por considerar alguns inoperantes e desnecessários, você extingue todos, há uma violação da proporcionalidade pelo excesso”.


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