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Contencioso tributário
Últimas Notícias sobre Contencioso tributário
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Direito Tributário
PGFN institui Programa de Retomada Fiscal com foco em dívidas do setor rural
Pagamento de dívidas pode ser feito em 60 parcelas. Portaria cita ‘possibilidade de alongamento’ do parcelamento
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VOTO DE QUALIDADE
Decadência é contada a partir do fato gerador do ITR, decide Carf
Conselheiros debateram qual o início do prazo decadencial de tributo com pagamento feito fora do prazo legal
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Direito Tributário
Carf proíbe que despesa com home care a paciente com Alzheimer seja deduzida do IR
Para parte do colegiado, não há previsão para a dedução das despesas sem a intermediação de um hospital
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Direito Tributário
TCU indica que sessões do Carf podem permanecer virtuais após a pandemia
Relatório aponta que as sessões virtuais aumentaram a produtividade e podem ser mantidas se o tribunal desejar
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PL 4468/2020
PL protocolado no Senado institui arbitragem tributária
Proposta prevê o uso da arbitragem somente para matérias fáticas
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Tributação
Revista ETCO dedica edição à análise do contencioso tributário
Publicação traz contribuição de 27 nomes sobre tema, além de artigo de José Tostes, secretário da Receita Federal
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Arrecadação
Breves considerações sobre o contencioso tributário no Brasil
O Estado brasileiro precisa de segurança, estabilidade e dinheiro para crescer
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JUDICIALIZAÇÃO
Ações tributárias relacionadas à Covid-19 aumentam para 8,4 mil, contabiliza PGFN
PGFN, porém, destaca que o ritmo de novos casos vem diminuindo e que decisões são desfavoráveis aos contribuintes