Alexandre Leoratti
Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO Foi protocolado no Senado Federal nesta quinta-feira (3/9) o Projeto de Lei (PL) 4468/2020, que institui a arbitragem tributária para solução de conflitos. O PL, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), prevê o uso da arbitragem somente para matérias fáticas, vedando a […]