Tributário

VOTO DE QUALIDADE

Decadência é contada a partir do fato gerador do ITR, decide Carf

Conselheiros debateram qual o início do prazo decadencial de tributo com pagamento feito fora do prazo legal

Carf julga armazenagem de produtos acabados
Foto: André Corrêa/Agência Senado

Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO Em julgamento inédito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o prazo de decadência de um lançamento do ITR pelo fisco começa a ser contabilizado a partir da data do fato gerador, mesmo que o pagamento e a declaração sejam efetuados […]

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