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Código de Processo Penal
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STF absolve homem levado a Júri só com base em depoimentos colhidos no inquérito
Presidente do Tribunal do Júri decidiu não submetê-lo ao julgamento, mas TJPI reformou a decisão
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Posse de juízes no TJCE em 2016. Foto: TJCE Judiciário
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Prisão domiciliar e progressão de pena para mães e gestantes
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Deputados querem melhorar imagem e aprovar novo CPP antes do fim da legislatura
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O que acontece quando o filho de Adriana Ancelmo fizer 12 anos?
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