Legislativo

Processo Penal

Deputados querem melhorar imagem e aprovar novo CPP antes do fim da legislatura

Projeto do Novo Código de Processo Penal já está em tramitação há nove anos no Congresso

Novo CPP
Inspeção ao Centro de Detenção Provisória (CDP) Pinheiros IV / Crédito: Esmar Filho

Os membros da comissão especial que estuda a alteração do Código de Processo Penal (CPP) na Câmara dos Deputados tentam construir um acordo político que assegure a votação do PL 8045/10 pelo colegiado e pelo plenário antes do fim da atual Legislatura.

O novo CPP foi proposto pelo Senado em 2009 e aprovado na casa de origem em 2010. Como ele será alterado pelos deputados, é necessária nova rodada de votação pelo Senado antes do envio para sanção presidencial. E tudo isso em ano eleitoral, quando o calendário do Parlamento é mais curto.

Outra preocupação é justamente com o eleitor. Os deputados da comissão – que foi criada somente em fevereiro de 2016 apesar de o texto tramitar desde 2010 –  admitem que a aprovação é “uma tentativa de melhorar sua imagem diante da população descrente da classe dos políticos que cobra ações para tentar reduzir os altos índices de violência”.

O primeiro passo para garantir o avanço é a reeleição de Danilo Forte (PSDB-CE) no comando dos trabalhos. O tucano foi destituído após ter trocado de partido na janela partidária de março. Na sequência, o relator-geral, João Campos (PRB-GO) deve apresentar voto para análise dos colegas.

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O substitutivo do relator está disponível para os membros da comissão desde 11 de abril, mas sem o voto de Campos, o que impede a deliberação.

Na reunião desta quarta-feira o parlamentar goiano destacou os principais pontos do substitutivo. E argumentou que o voto ainda não está disponível porque está “aberto à negociação” para aperfeiçoamento do texto, que dentre outras inovações mantém a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de execução provisória da pena a partir de decisão de 2º grau.

Só depois de um amplo acordo politico que permita, de preferência, a votação do novo CPP de forma consensual no colegiado, é que o voto de Campos será apresentado. Nos próximos dias a comissão deve fazer uma reunião interna para articulação dos pontos polêmicos, como por exemplo, o debate entre os parlamentares sobre o novo tratamento da prisão preventiva.

Campos preservou a versão aprovada pelo Senado com prazos definidos. O texto estabelece que a fase de investigação ou até instrução, a prisão não poderá superar 180 dias prorrogáveis. Após a sentença a prisão preventiva não pode exceder 360 dias (prorrogáveis).

O projeto também prevê que a prisão preventiva pode ser cumprida domiciliarmente quando o cidadão em questão tiver mais de 60 anos, estiver debilitado por doença comprovada, ou for uma mulher com gestação de alto risco.

Outros temas sensíveis a serem debatidos são a possibilidade de alteração da lei da colaboração premiada – tema não incluído no substitutivo Campos ao novo CPP – e o debate para esclarecer a eficiência da condução coercitiva.

Foram listados pelo relator-geral como principais mudanças:

– definição dos papéis dos agentes de investigação e instrução de um processo penal com policiais, delegados, investigadores

– a audiência de custódia era disciplinada a partir de um projeto de lei específico sobre o tema que for aprovado no Senado e foi apensado à proposta

– mudança no tratamento das nulidades de produção de prova

– modernização no procedimento do tribunal do júri

– novo tratamento da prisão preventiva

– definição clara da formação de equipes de investigação internacional que atuem conjuntamente

– mudanças na ação penal privada

– possibilidade de julgamento antecipado;

Leia a íntegra do substitutivo do CPP.


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