Maria Clara D'Avila

No dia 28 de novembro de 2018 foi aprovado na Câmara dos Deputados o <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2175798">Projeto de Lei 10269/2018</a>, que altera a legislação para prever alguns direitos de mulheres gestantes ou mães de filhos com deficiência ou de até 12 anos que estejam presas preventivamente ou em cumprimento de pena. Com a aprovação, o projeto seguirá para sanção do presidente Michel Temer.
O ITTC comemora a aprovação do projeto, pois garante a aplicação de direitos previstos nas <a href="http://ittc.org.br/regras-de-bangkok/">Regras de Bangkok</a> em um contexto de encarceramento em massa de mulheres e <a href="http://ittc.org.br/prisao-provisoria-e-utilizada-de-forma-excessiva-e-acentua-encarceramento-em-massa/">uso excessivo de prisões provisórias</a>. No entanto, também ressalta que há pontos problemáticos no projeto que devem ser vetados no momento da sanção.
Assim, elaboramos uma explicação sobre as alterações que o projeto traz à legislação brasileira e os critérios para sua aplicação.
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<h3 align="justify">O que muda?</h3>
O projeto altera o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para estabelecer critérios para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência ou de até 12 anos, além de disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
Apesar de algumas notícias terem divulgado a informação de que o projeto institui a substituição da prisão preventiva para a prisão domiciliar, na verdade essa previsão não é nova.
Desde 2016, com a aprovação do <a href="http://ittc.org.br/ittc-nova-lei-da-infancia-comeca-a-ser-aplicada-e-mae-recebe-prisao-domiciliar/">Marco Legal da Primeira Infância</a>, o Código de Processo Penal ampliou as hipóteses de substituição da prisão preventiva por <a href="http://ittc.org.br/ittc-explica-prisao-albergue-domiciliar/">prisão domiciliar</a> para os casos acima citados. Essa medida permite que mulheres nessas circunstâncias que estão sendo processadas criminalmente possam aguardar em casa, e não no cárcere, a investigação e o julgamento do seu processo, evitando danos irreversíveis à saúde e permitindo estarem próximas de seus filhos.
Ainda, em fevereiro de 2018 o Supremo Tribunal Federal julgou o <a href="http://ittc.org.br/cartilha-habeas-corpus-coletivo-143-641/">Habeas Corpus Coletivo nº 143.641</a>, que concede a ordem de garantia do benefício da prisão domiciliar às mulheres presas preventivamente em todo o território nacional que se enquadrarem nas hipóteses da lei. Na prática, a decisão estabelece parâmetros de interpretação da lei, visando a diminuir a margem de escolha dos juízes e juízas e determinar sua aplicação obrigatória a partir de requisitos objetivos, devendo ser justificada a não aplicação.
Assim, o PL 10269/2018 incorpora alguns pontos da decisão concedida pelo STF e estabelece no Código de Processo Penal dois critérios objetivos de substituição da prisão preventiva por prisão albergue domiciliar: a) não estar sendo acusada por crime com violência ou grave ameaça à pessoa; b) não estar sendo acusada por crime contra seu filho ou dependente.
Outra inovação importante do projeto é a alteração na Lei de Execução Penal para instituir novo critério de progressão de regime para mulheres que se enquadrem nessas condições que já estejam cumprindo pena, isto é, que já foram condenadas criminalmente.
Assim, diminui de ⅙ para ⅛ o tempo necessário de cumprimento de pena, impondo, para tanto, outros requisitos para concessão além dos já existentes, que são: a) não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; b) não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; c) ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; d) não ter integrado organização criminosa.
<h3 align="justify">A quem se aplica a decisão?</h3>
Para mulheres que tiveram prisão preventiva decretada, isto é, que ainda não foram condenadas e estão respondendo ao processo penal, o projeto define critérios para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, que já era prevista no Código de Processo penal.
Já para mulheres que já se encontram em cumprimento de pena, a lei estabelece novo prazo para alcançar a progressão de regime, impondo novos requisitos que devem ser cumpridos cumulativamente aos já existentes na Lei de Execução Penal.
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<h3 align="justify">Pontos negativos do PL 10269/2018</h3>
Se por um lado as alterações promovidas da Lei de Execução Penal são positivas ao diminuírem a fração de tempo a ser cumprida para alcançar, mais cedo, a progressão de regime, por outro elas impõem novos critérios que, além de serem extremamente desproporcionais, tornam a aplicação da lei inócua.
<blockquote class="jota-article__eye">Três requisitos são especialmente prejudiciais: a comprovação da primariedade; a comprovação de bom comportamento carcerário pelo diretor do estabelecimento, e a comprovação de não integração a organização criminosa.</blockquote>
Em primeiro lugar, a primariedade não pode ser critério para o direito à progressão de regime. Essa exigência não existe na legislação sequer para a progressão aplicável a crimes hediondos. Ainda assim, vale lembrar que a primariedade já é usada jurisprudencialmente como impedimento de acesso a direitos. Inserir tal previsão legislativa, além de diminuir drasticamente as chances de acesso ao direito, consolida na legislação entendimento inconstitucional, que é dupla punição por crime que já teve pena cumprida. A ideia do Marco Legal da Primeira Infância é justamente impedir que a pena se estenda até os filhos e essa condição estende, inclusive, a pena de crime anterior.
No que tange à produção de prova de não filiação a organização criminosa, trata-se de condição inexistente na legislação para concessão de qualquer direito sobre execução penal, de modo que é desproporcional exigi-la de mulheres mães e gestantes. Isso porque impõe ônus de prova sobre fato negativo impossível de ser produzida, pois não existe qualquer tipo de documentação que ateste tal fato, ainda mais se considerar a situação de precário acesso à justiça.
Assim, impor novo ônus de prova impossível torna a lei inócua, além de ter potencial de criar precedentes altamente prejudiciais a mulheres selecionadas pelo sistema penal. É necessário considerar que 62% das mulheres atualmente privadas de liberdade foram condenadas ou aguardam julgamento por crimes ligados ao <a href="http://ittc.org.br/mulheres-e-trafico-de-drogas-uma-sentenca-tripla-parte-i/">tráfico de drogas</a>, o que pode abrir margem de interpretação como impedimento a essa condição, inclusive para concessão de outros direitos.
Por fim, a exigência de comprovação de bom comportamento carcerário também constitui ônus que não deve ser atribuído às próprias mulheres. O relatório feito pelo diretor do estabelecimento já é previsto na Lei de Execução Penal para a progressão de regime. Acrescentar essa exigência pode criar margens para o entendimento de que é necessária a produção de um novo relatório baseado na condição de mãe ou gestante das mulheres, aumentando as chances de negativas e arbitrariedades.
Vale lembrar que, segundo o relatório <a href="http://ittc.org.br/mulheresemprisao/">MulhereSemPrisão</a>, a maternidade já é usada nos estabelecimentos prisionais femininos como dispositivo de controle e punição - por exemplo, a imposição de faltas disciplinares a mulheres quando não exercem o cuidado de seus filhos, de acordo com os critérios de agentes penitenciários (como fazer o bebê parar de chorar). Dessa forma, abre-se maior brecha para exercício de dupla penalização às mulheres: são julgadas por infringirem a lei e por não cumprirem os ideais maternos.
Outro ponto problemático do projeto é a alteração na Lei de Execução Penal para atribuir a órgãos órgãos locais e, após, ao Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN a responsabilidade de acompanhamento da execução da pena das mulheres beneficiadas pelo novo critério de progressão, "monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais". Ainda, determina que os "resultados obtidos" por meio desse monitoramento "serão utilizados para, em função da efetividade da progressão especial para a ressocialização das mulheres de que trata o § 3º do art. 112 avaliar eventual desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça".
Como se pode observar, o novo projeto delega competência do poder Judiciário a um órgão do executivo. O deslocamento é problemático, pois desconsidera as possibilidades de alternâncias de governo e o impacto disso no acompanhamento dos casos, podendo causar instabilidade e ausência de segurança jurídica.
Além disso, atribui como critérios de avaliação a reincidência e a "integração social" das mulheres que progrediram de pena. o que também gera competência fora da alçada do poder executivo.
Em primeiro lugar, o texto infringe parâmetros constitucionais, pois essa "integração social" não pode ser monitorada nem aferida. São critérios subjetivos e que não podem ser usados como condição de revogação da progressão, pois abrem margem para discricionariedade, inclusive da forma como pode se dar esse monitoramento. Em segundo lugar, a própria reincidência, isto é, o cometimento de novo crime, já constitui condição que gera falta grave e, portanto, já é previsto na legislação como motivo que gera regressão de regime. Assim, inserir a mesma previsão dentre as competências do DEPEN gera possibilidade de dupla penalização.
Por esses motivos, apesar de reconhecer a importância e o potencial desencarcerador de alguns dispositivos do Projeto de Lei 10269/2018, o ITTC demonstra extrema preocupação com as novas condições criadas para a concessão dos direitos previstos, que sequer são exigidas a qualquer outra pessoa condenada ou acusada de crimes e não possuem relação com o fato de serem mães, gestantes, lactantes.
Considerando que o projeto segue para a sanção presidencial, o ITTC recomenda o veto parcial do projeto para excluir do texto as alterações promovidas nos seguintes dispositivos:
<ul>
<li>
artigos 72 e 74 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
</li>
<li>
incisos IV e V, do §3º e o §4º do artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
</li>
</ul>
Confira o inteiro teor do PL <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6647399A45A6DBCB2347284C3D8578D8.proposicoesWebExterno1?codteor=1661286&amp;filename=PL+10269/2018">aqui</a>.

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JOTA

Análise sobre o projeto de lei aprovado na Câmara

Prisão domiciliar e progressão de pena para mães e gestantes

Análise sobre o projeto de lei aprovado na Câmara