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Código de Processo Penal
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Imagem: Pixabay hLava Jato
O que configura “obstrução de Justiça”?
Expressão não está no Código Penal nem no Código de Processo Penal
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Pelo MP: O não conhecimento de recursos manifestamente inviáveis como tutela da boa-fé processual
Um dos grandes acertos das 10 medidas de combate à corrupção propostas pelo MPF
