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Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado do Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União. Cobertura do Congresso Nacional por uma equipe de jornalistas especializados.
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Governo inclui letras financeiras entre isentos de IR no PL do marco das garantias
Texto foi aprovado na Câmara com mudanças nesta quinta-feira (2/5) e agora segue para análise do Senado
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Câmara aprova projeto que cria novo marco legal para garantias no país
Uma das alterações permite que imóvel seja penhorado em qualquer situação, quando dado como garantia real
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PEC do piso da enfermagem passa no Senado e vai à Câmara
Proposta torna constitucional o piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras
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Desponta no horizonte o Marco Nacional sobre Empresas e Direitos Humanos
PL 572 busca competitividade para o mercado enquanto fornecedor a europeus e se alinha ao estado da arte em ESG
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Covid-19: Florianópolis reconhece atividades educacionais como essenciais
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Inflação, eleição e regulação: rima ruim, solução péssima
Intervenções eleitoreiras em preços são desastres contratados
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Ações coordenadas, ‘demandas opressivas’ e ‘litigância predatória’
Notas sobre a Recomendação CNJ 127/2022 e o PL 90/2021
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Câmara aprova projeto que inclui energia e combustíveis entre bens essenciais
Proposta pode limitar a incidência de ICMS sobre esses produtos e serviços e reduzir arrecadação nos estados
