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Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado do Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União. Cobertura do Congresso Nacional por uma equipe de jornalistas especializados.
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Plenário da Câmara dos Deputados. Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil Mudança de regras
Câmara aprova projeto que cria novo marco legal para garantias no país
Uma das alterações permite que imóvel seja penhorado em qualquer situação, quando dado como garantia real
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Crédito: Unsplash PEC 11/2022
PEC do piso da enfermagem passa no Senado e vai à Câmara
Proposta torna constitucional o piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras
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Crédito: Pixabay governança
Desponta no horizonte o Marco Nacional sobre Empresas e Direitos Humanos
PL 572 busca competitividade para o mercado enquanto fornecedor a europeus e se alinha ao estado da arte em ESG
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Crédito: Raoni Arruda coluna do tracking
Covid-19: Florianópolis reconhece atividades educacionais como essenciais
Em meio a nova onda de preocupação com aumento de casos, município quer garantir continuidade das aulas
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Inflação, eleição e regulação: rima ruim, solução péssima
Intervenções eleitoreiras em preços são desastres contratados
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Ações coordenadas, ‘demandas opressivas’ e ‘litigância predatória’
Notas sobre a Recomendação CNJ 127/2022 e o PL 90/2021
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Crédito: Pexels Mudança no ICMS
Câmara aprova projeto que inclui energia e combustíveis entre bens essenciais
Proposta pode limitar a incidência de ICMS sobre esses produtos e serviços e reduzir arrecadação nos estados
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LC 116: Saiba o que é e entenda sua relevância para o sistema tributário
Lei Complementar de 2003 instituiu diretrizes para cobrança do ISS por municípios e DF
