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IR 2023: saiba como fazer o download do programa da Receita Federal
Declarações de Imposto de Renda deverão ser entregues de 15 de março a 31 de maio
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Carf julga casos de pelo menos R$ 9 bi sobre contratos bipartidos da Petrobras
O tema não é discutido na instância do Carf desde 2020. Dos seis processos, quatro são referentes a Petrobras
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‘Cashback é uma revolução,’ diz coordenador do GT da Reforma Tributária
Deputado Reginaldo Lopes defendeu a implementação de um sistema cashback para cidadãos mais pobres
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Em caso envolvendo franquia do McDonald’s, Carf mantém limite para dedução de royalties
1ª Turma da Câmara Superior entendeu que a dedução de despesas com royalties deve obedecer ao limite de 4%
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tributário
Multinacionais do petróleo amargam derrota na Justiça contra imposto de exportação
Empresas tentam suspender a cobrança instituída pelo governo para compensar a perda de arrecadação
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PL e Novo ajuízam ações contra imposto sobre exportação de petróleo bruto
Partidos argumentam que o governo instituiu imposto de natureza extrafiscal, regulatório, com finalidade arrecadatória
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Supremo
Lewandowski derruba decisões sobre aumento de PIS/Cofins a receitas financeiras
A norma em questão, editada na gestão Lula, suspendeu decreto do governo Bolsonaro de 30/12 que reduziu as alíquotas
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tributário
TRF3: Desembargadora suspende efeitos de portaria que cortou setores do Perse
Magistrada derrubou liminar de primeira instância por ver riscos à segurança jurídica e de cobrança indevida