Últimas Notícias sobre Tributário
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Tributário
Reforma tributária passa ‘zero’ segurança sobre não cumulatividade, diz presidente da ABDF
Gustavo Brigagão criticou o fato de as propostas não trazerem um novo parâmetro
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Carf
Carf mantém autuação de R$ 580 milhões contra fabricante de refrigerantes Dolly
Como ato processual não foi apresentado no momento certo, empresa perdeu direito de manifestação
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Recurso repetitivo
ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido, decide STJ
Tribunais em todo o Brasil deverão replicar o entendimento do STJ em casos idênticos
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Mercado de aposta
Governo vai taxar receita de empresas de apostas esportivas e tributar IR de ganhador
Regulamentação, conduzida pelo Ministério da Fazenda, está em fase de finalização e será encaminhada à Casa Civil
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LGPD
Justiça permite crédito de PIS/Cofins sobre despesas com adequação à LGPD
Decisão do TRF2 foi a primeira em segunda instância favorável ao contribuinte com relação ao tema
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Planos de Saúde
Carf afasta tributação sobre oferta de planos de saúde diferenciados
Decisão representou uma mudança de entendimento da 2ª Turma da Câmara Superior
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tributário
Reforma tributária aflora ‘paixões’ em debate entre tributaristas
Especialistas discutiram temas da reforma em painel no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual
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Padrões de tributação
Senado aprova novo marco legal de preços de transferência com prazo de adesão até 2024
Medida adequa o país aos padrões de tributação internacionais definidos pela OCDE