Recurso repetitivo
Tribunais em todo o Brasil deverão replicar o entendimento do STJ em casos idênticos
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o ICMS integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados no regime do Lucro Presumido. A decisão foi por cinco votos a um. Como o julgamento ocorreu sob […]
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Mariana Branco